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Tribunal
TJCE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati
Dr(a). XEILA MAIANE DA SILVA FREITAS - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 227026683):##:. Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: aracati.jecc@tjce.jus.br Autos nº 3002516-18.2025.8.06.0035 DESPACHO RH Vistos etc. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos observando-se os limites fixados no acórdão, procedendo-se à exclusão dos danos morais. Conforme decisum de evento 220825518, houve "PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para afastar o dano moral e o dano material decorrente de honorários advocatícios". Decorrido o prazo, retornem conclusos. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.