2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002482-95.2026.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio] Processos Associados: [] REQUERENTE: TEREZINHA CLEMENTINO DE CASTRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto (ID nº 240546366), no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente. Cumpra-se. Crato, 15 de setembro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.