3002477-25.2026.8.19.0067

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3002477-25.2026.8.19.0067/RJ AUTOR: L M P PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A): BRENNO PEREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO (OAB RJ248436) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a concessão de gratuidade da justiça; contudo, não juntou prova material apta a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da benesse. Dessa forma, considerando o teor da Súmula n.º 39 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.”), intime-se a parte autora para demonstrar, documentalmente, a hipossuficiência alegada, anexando aos autos: balanço patrimonial dos últimos 03 (três) exercícios; Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); Última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Balancetes contábeis referentes aos últimos 12 (doze) meses; e o Registrato, que poderá ser obtido por meio do link: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima determinado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.