Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: acopiara.2@tjce.jus.br. Processo nº: 3002467-58.2026.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: CICERO VERISSIMO DA SILVA Requerido: REU: BANCO CREFISA S.A DECISÃO Vistos hoje. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a petição inicial. Desde já INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8078-90 (Código de Defesa do Consumidor), para DETERMINAR que a parte demandada apresente em juízo: 1. O instrumento contratual; 2. Comprovantes de transferência para a conta bancária de titularidade da parte autora; 3. Identificação integral do correspondente bancário que fez a operação ventilada nestes autos, a fim de responsabilização penal, caso o feito seja julgado procedente. DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme art. 98 do CPC. CITE-SE e INTIME-SE para audiência de conciliação (art. 303, II, do CPC), cabendo ao CEJUSC o agendamento de dia e hora para realização do ato. ADVIRTA-SE o(a) promovido que, não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Com a contestação, autos à réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito
2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: acopiara.2@tjce.jus.br. Processo nº: 3002467-58.2026.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: CICERO VERISSIMO DA SILVA Requerido: REU: BANCO CREFISA S.A DECISÃO Vistos hoje. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a petição inicial. Desde já INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8078-90 (Código de Defesa do Consumidor), para DETERMINAR que a parte demandada apresente em juízo: 1. O instrumento contratual; 2. Comprovantes de transferência para a conta bancária de titularidade da parte autora; 3. Identificação integral do correspondente bancário que fez a operação ventilada nestes autos, a fim de responsabilização penal, caso o feito seja julgado procedente. DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme art. 98 do CPC. CITE-SE e INTIME-SE para audiência de conciliação (art. 303, II, do CPC), cabendo ao CEJUSC o agendamento de dia e hora para realização do ato. ADVIRTA-SE o(a) promovido que, não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Com a contestação, autos à réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.