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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3002462-52.2026.8.19.0036/RJ AUTOR: SAMARA ELLEN SOUZA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): MATHEUS MODESTO DE SOUZ A (OAB RJ259918) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça à primeira Autora. Para análise do pedido de gratuidade de justiça da segunda Autora, SAMARA ELLEN SOUZA DE OLIVEIRA, venham os comprovantes de rendimentos, bem como as três últimas declarações de I.R. na ÍNTEGRA ou, na hipótese de isenção, informação obtida no site da Receita Federal acerca da não entrega da declaração ao Fisco. Em caso de desemprego, ESCLAREÇA A PARTE como se mantém, apresentando, em qualquer caso, os documentos referentes ao mantenedor do lar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.
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