Processo no TJCE
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (telefone omitido), Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3002425-40.2026.8.06.0051Classe
: USUCAPIÃO (49)Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: IVANEIDE LOPES DE SOUZA, FRANCISCO DO VALE LOPES CONFINANTE: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM DECISÃO Intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) juntar aos autos documentos aptos a comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, tais como contratos particulares, declarações de sindicato rural ou outros documentos idôneos que demonstrem a posse alegada; b) informar a qualificação e o endereço completo dos confinantes; c) efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais ou comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de documentação hábil, uma vez que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para o seu deferimento. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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