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Processo 3002365-91.2026.8.06.0043

Tribunal
TJCE
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

PROCESSO: 3002365-91.2026.8.06.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIEDJA LINA GONCALVES DE OLIVEIRA REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. DECISÃO 1. Disposições iniciais Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

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