Processo 3002317-36.2026.8.19.0055

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3002317-36.2026.8.19.0055/RJ AUTOR: ALTAIR DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (OAB RJ105697) DESPACHO/DECISÃO Os documentos que instruem a inicial evidenciam condição incompatível com a alegada hipossuficiência econômico-financeira, bem como a capacidade para recolhimento das custas, conforme evento 01, anexos 06/12. Outrossim, o recolhimento ao final configura hipótese de exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais, previsto no art. 82, 'caput', do CPC, exigindo-se, para a sua concessão, a demonstração de que a parte está momentaneamente impossibilitada de promover o respectivo recolhimento, o que não se encontra evidenciado nos autos. Assim, INDEFIRO os pedidos de evento 01, fl. 20, "item 1", e DETERMINO o recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Intime-se. Ultrapassado o prazo, certifique-se, inclusive acerca da tempestividade de eventual manifestação, anotando-se a petição inicial pendente de análise.

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3002317-36.2026.8.19.0055/RJ AUTOR: ALTAIR DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (OAB RJ105697) DESPACHO/DECISÃO Os documentos que instruem a inicial evidenciam condição incompatível com a alegada hipossuficiência econômico-financeira, bem como a capacidade para recolhimento das custas, conforme evento 01, anexos 06/12. Outrossim, o recolhimento ao final configura hipótese de exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais, previsto no art. 82, 'caput', do CPC, exigindo-se, para a sua concessão, a demonstração de que a parte está momentaneamente impossibilitada de promover o respectivo recolhimento, o que não se encontra evidenciado nos autos. Assim, INDEFIRO os pedidos de evento 01, fl. 20, "item 1", e DETERMINO o recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Intime-se. Ultrapassado o prazo, certifique-se, inclusive acerca da tempestividade de eventual manifestação, anotando-se a petição inicial pendente de análise.