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3002308-65.2025.8.19.0037

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO

      Execução Fiscal Nº 3002308-65.2025.8.19.0037/RJ EXECUTADO: LUIZ CARLOS RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES (OAB RJ132813) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o pedido de parcelamento formulado pela parte executada, uma vez que o juízo somente admite depósito judicial quando realizado de forma integral. 2) Considerando o ato constante do evento 23, ATOORD1, verifica-se que os depósitos judiciais efetuados pela parte executada são insuficientes para a satisfação integral do crédito objeto da presente execução fiscal. Assim, intime-se o Executado para que, querendo, complemente o valor depositado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios para cobrança do saldo remanescente. 3) Ressalte-se que em caso de parcelamento do crédito tributário, este deve ser requerido diretamente perante a Secretaria Municipal de Finanças, não sendo possível sua efetivação exclusivamente na esfera judicial.

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