3002302-78.2026.8.06.0136

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Pacajus · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: pacajus.2@tjce.jus.br PROCESSO: 3002302-78.2026.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA RITA OLIVEIRA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Vistos em conclusão inicial. O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da Petição Inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo(a) autor(a), sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, acostando os extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores à data da realização do referido contrato de empréstimo/refinanciamento bancário, sob pena de extinção na forma da lei (art. 321, p. único, do CPC). Decorrido o prazo, com manifestação, façam os autos conclusos para fila de "EMENDA À INICIAL". Decorrido o prazo, SEM manifestação, conclusos para fila de "SENTENÇA SEM MÉRITO". Cumpra-se com os expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito