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Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Icó · Decisão
Processo 3002261-55.2026.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO AURIVANDO MARTINS TELEFONICA BRASIL SA DECISÃO Considerando que a parte autora não cumpriu integralmente com o determinado na decisão de ID 226978611, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas e emolumentos necessários ao regular prosseguimento do feito, nos termos da tabela de custas processuais do TJCE, ou, caso alegue hipossuficiência, apresentar documentação apta a comprová-la, sob pena de cancelamento da distribuição. A título ilustrativo, são documentos aptos a comprovar eventual hipossuficiência: Cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS); Últimos três contracheques; Últimas três declarações completas do imposto de renda; Certidões negativas de propriedade de imóveis; Certidões negativas de propriedade de automóveis; Extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas vinculadas ao CPF; Despesas extraordinárias, como exames e laudos médicos; Extratos de SPC/Serasa; etc. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente