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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
 
Procedimento Comum Cível Nº 3002250-47.2026.8.19.0063/RJ
AUTOR: VANDERLEI MOREIRA
ADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA (OAB RJ142296)
ADVOGADO(A): NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA (OAB RJ065124)
DESPACHO/DECISÃO
Para análise do pedido de gratuidade de justiça deverá a parte autora comprovar através da apresentação da última declaração de renda perante do fisco, que faz jus a condição de hipossuficiente nos termos do art. 98 do CPC.
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