3002243-36.2018.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002243-36.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Rontan Eletro Metalurgica LTDA - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DOS ESTABELECIMENTOS FILIAIS DA EMPRESA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 987 DO STJ, PROVOCADO PELA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL RESTRITA AO CONTROLE POSTERIOR DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO QUE RECAIA SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, MEDIANTE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.PRESERVADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO “A QUO” PARA DECIDIR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS E A DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APENAS, PARA ANALISAR A EVENTUAL NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, POR MEIO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 69 DO CPC), MOSTRA-SE VIÁVEL A PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - Marcos de Carvalho Pagliaro (OAB: 166020/SP) - Leonardo Tonelo Gonçalves (OAB: 221677/SP) - Alexandre de Barros Rodrigues (OAB: 270380/SP) - Carlos Eduardo Xavier de Souza (OAB: 315219/SP) - Maria Gabriela dos Santos Lima Paes (OAB: 396500/SP) - 1º andar