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Processo 3002222-34.2023.8.06.0035

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3372715/CE (2026/0368532-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADO:ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO:MUNICIPIO DE ICAPUI ADVOGADO:JAKCIER DA COSTA REIS - CE025053 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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