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TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte
DECISAO Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Verifico ainda não ser o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Defiro a gratuidade da justiça, por ser o autor empresário individual, aplicando-se-lhe a presunção de hipossuficiência contida no art. 99, §3º, do CPC, segundo jurisprudência do STJ (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022 RB vol. 676 p. 224 RSTJ vol . 266 p. 939). Cite-se o Embargado para, querendo, apresentar manifestação em até 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito
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