3002201-79.2026.8.06.0091

Intimação

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Gutemberg Nogueira Costa em face de Estado do Ceará e Município de Iguatu, qualificados nos autos. Concedida a tutela de urgência, conforme decisão de ID. 205574493. Regularmente citados, os entes requeridos apresentaram suas respectivas contestações, conforme IDs. 220670981 e 225017175. Na sequência, a parte autora apresentou réplica às contestações, conforme manifestação de ID. 225234297. Decido. Ilegitimidade Passiva do Município de Iguatu A alegação de ilegitimidade passiva também não merece prosperar. O Município de Iguatu sustenta que não teria competência para o fornecimento da dieta pleiteada. Todavia, a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federados, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 793). A saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal no art. 196, e a competência para o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos recai solidariamente sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, razão pela qual afasto tal preliminar. Do Anúncio do Julgamento No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, uma vez que não se verifica necessidade de dilação probatória ou de produção de prova em audiência. Da análise detida dos autos, constata-se que os elementos probatórios disponíveis são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o feito se encontra aptamente instruído para julgamento. Dessa forma, anuncio o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência desta decisão às partes no prazo de 05 dias. Após, concluso para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito