Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJCE · 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza · Decisão
Julgamento convertido em diligência. Indefiro o pedido de homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, acostado ao ID 220300114, cujos termos preveem que o pagamento da transação será realizado em conta bancária titularizada exclusivamente por uma das partes promoventes, DENIS REGIS DA SILVA LUCENA, que não detém poderes para receber e dar quitação outorgados pela litisconsorte ativa, LARISSA CASTELO BRANCO ANDRADE LUCENA, tampouco poderia representá-la no âmbito dos Juizados Especiais, posto que vedado pela Lei 9.099/1995. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre esta decisão e requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção do feito em caso de silêncio das partes promoventes. Advirtam-se às partes que, caso tenham interesse na reiteração do pedido de homologação do pacto extrajudicial, deverá ser apresentada nova minuta de acordo indicando os dados bancários de ambas as partes promoventes. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal