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TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3002176-22.2025.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CAVAGNI, PENNER, PIMENTEL & VELOSO ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ215804) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) AGRAVANTE: CAVAGNI, PENNER, PIMENTEL & VELOSO ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ215804) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ARTICULADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. PRONUNCIAMENTO EMBARGADO QUE PERMANECE INALTERADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE ESTIVER EIVADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, ADMITINDO-SE, EXCEPCIONALMENTE, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC/15. ENFRENTANDO O ACÓRDÃO TODOS OS TEMAS QUESTIONADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, QUE OCORRE QUANDO NO ACÓRDÃO HÁ AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA, CONSUBSTANCIANDO-SE AS RAZÕES ARTICULADAS PELO EMBARGANTE EM MERO PRETEXTO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA, O QUE NÃO SE ADMITE PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O JULGADO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SERVEM AO APRIMORAMENTO DO ACÓRDÃO, MAS NÃO À SUA MODIFICAÇÃO, PRETENSÃO ESSA A SER ALCANÇADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.
TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3002176-22.2025.8.19.0000/RJ (originário: processo nº 30584847520258190001/RJ)RELATOR: ADOLPHO CORRÊA DE ANDRADE MELLO JUNIOR AGRAVANTE: CAVAGNI, PENNER, PIMENTEL & VELOSO ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ215804) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 10/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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