3002155-82.2026.8.06.0029

Intimação

TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3002155-82.2026.8.06.0029 Polo Ativo: ENEDINA MARIA DIAS SOUZA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ACOPIARA DESPACHO Vistos hoje. Acolho a declaração de insuficiência de recursos da parte autora (CPC, art. 99, §3°) e concedo os benefícios da gratuidade judiciária, até prova em contrário. Cite-se a Fazenda Pública demandada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste a presente demanda, sob pena de revelia. Após, arguida matéria preliminar pelo ente demandado, intime-se a parte autora para falar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes Necessários. Acopiara, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito