Processo 3002146-15.2026.8.06.0064

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo n. 3002146-15.2026.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CLEZER ANIBAL DE SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

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