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TJRJ · 22ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Produção Antecipada de Provas Nº 3002069-93.2026.8.19.0209/RJ REQUERENTE: REGINA CELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VICTOR KAIZER DE ALMEIDA (OAB RJ198275) ADVOGADO(A): MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE (OAB RJ034167) ADVOGADO(A): LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES (OAB RJ032623) DESPACHO/DECISÃO 1- Ao Cartório para excluir a intervenção do Ministério Público do sistema Eproc, eis que não configurada nenhuma hipótese do art. 178 do CPC. 2- Para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora, venha declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, bem como cópia de sua última declaração de imposto de renda (exercício 2026), no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3- Venha, ainda, a cópia do comprovante de residência da Autora.
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