Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha
3002056-70.2026.8.06.0043 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL JUCIANA DE ANDRADE REU: DISTRIBUIDORA E COMERCIAL PAGUE MENOS LTDA - ME DECISÃO 1. Disposições iniciais Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Esclareço que o art. 334, § 4º, do CPC somente autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando todas as partes manifestam desinteresse ou quando a matéria não comporta transação, o que não ocorre no caso. Assim, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação, com ingresso na sala virtual através do link https://link.tjce.jus.br/5606ff. Todos deverão ser intimados do agendamento e das potenciais consequências da ausência, em especial a caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça e a fixação de multa. A parte demandada também deverá ser citada, via carta de citação, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência, caso não haja composição. 2. Ônus da prova Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, determinando que a parte demandada apresente, juntamente à contestação, os documentos que comprovem a adequada prestação dos serviços à consumidora. Ressalto, entretanto, que a inversão não dispensa a parte requerente de trazer aos autos documentos e demais provas que estejam em sua posse ou que possam ser facilmente obtidos, especialmente aqueles que digam respeito aos danos alegadamente sofridos. 3. Atos ordinatórios posteriores Havendo a juntada de contestação, independentemente de nova conclusão ou despacho, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se, com a expedição do que for necessário. BARBALHA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO TFM
TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha
3002056-70.2026.8.06.0043 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL JUCIANA DE ANDRADE REU: DISTRIBUIDORA E COMERCIAL PAGUE MENOS LTDA - ME DECISÃO 1. Disposições iniciais Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Esclareço que o art. 334, § 4º, do CPC somente autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando todas as partes manifestam desinteresse ou quando a matéria não comporta transação, o que não ocorre no caso. Assim, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação, com ingresso na sala virtual através do link https://link.tjce.jus.br/5606ff. Todos deverão ser intimados do agendamento e das potenciais consequências da ausência, em especial a caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça e a fixação de multa. A parte demandada também deverá ser citada, via carta de citação, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência, caso não haja composição. 2. Ônus da prova Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova em seu favor, determinando que a parte demandada apresente, juntamente à contestação, os documentos que comprovem a adequada prestação dos serviços à consumidora. Ressalto, entretanto, que a inversão não dispensa a parte requerente de trazer aos autos documentos e demais provas que estejam em sua posse ou que possam ser facilmente obtidos, especialmente aqueles que digam respeito aos danos alegadamente sofridos. 3. Atos ordinatórios posteriores Havendo a juntada de contestação, independentemente de nova conclusão ou despacho, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se, com a expedição do que for necessário. BARBALHA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO TFM
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal