Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-27 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJCE
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana, CEP: 60871-015. E-mail: for.6jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3002013-76.2024.8.06.0020AUTOR: RESIDENCIAL DOS LIRIOSREU: CELIO ROBERTO PINHEIRO LIMA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora, pois se encontra comprovado nos autos sua impossibilidade de arcar com as custas e as despesas do processo (ID N.º 238418219 - Vide documento comprobatório). Mantenho a sentença proferida em 12/01/2026 (ID N.º 188503539) pelos fundamentos ali expostos. Recebo o Recurso Inominado de (ID N.º 213447832) da parte Autora, uma vez que é tempestivo, conforme certidão anexada aos autos (ID N.º 207189213), tanto no efeito devolutivo como suspensivo, tal como autoriza o artigo 43, da Lei n.º 9.099/1995, por vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação para a Recorrente, já que caberá a uma das respeitáveis Turmas Recursais a manutenção ou não da decisão de mérito proferida por este Juízo. Intime-se o Promovido - CELIO ROBERTO PINHEIRO LIMA - para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, com as devidas cautelas de estilo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossos cumprimentos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REISJuiz de Direito(Assinado por certificado digital)
2026-08-27 · TJCE
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-015. E-mail: for.6jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3002013-76.2024.8.06.0020 AUTOR: RESIDENCIAL DOS LIRIOS REU: CELIO ROBERTO PINHEIRO LIMA DESPACHO Recebidos hoje. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a insuficiência de recursos alegada no Recurso Inominado de id nº 213447832. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre recurso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026. PAULO SÉRGIO DOS REISJuiz de DireitoAssinado eletronicamente
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