3001998-39.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3001998-39.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: NICOLAS MENENDES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): INGRID MENENDES CARDOSO (OAB RJ188714) AGRAVANTE: INGRID MENENDES CARDOSO (Pais) ADVOGADO(A): INGRID MENENDES CARDOSO (OAB RJ188714) AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) AGRAVANTE: NICOLAS MENENDES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): INGRID MENENDES CARDOSO (OAB RJ188714) AGRAVANTE: INGRID MENENDES CARDOSO (Pais) ADVOGADO(A): INGRID MENENDES CARDOSO (OAB RJ188714) AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. O AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E PARA OBTER TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRESCRITOS PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, APESAR DAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PARA EMENDA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E VIABILIZAR EXAMES MÉDICOS PRESCRITOS AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINA, POR DUAS VEZES, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O AUTOR ATRIBUA PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. O AUTOR APRESENTA MANIFESTAÇÕES E EMENDA À INICIAL, MAS DEIXA DE INDICAR O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O CPC EXIGE, EXPRESSAMENTE, QUE O VALOR DA CAUSA, NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, INCLUSIVE AS FUNDADAS EM DANO MORAL, CORRESPONDA AO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. AS HIPÓTESES LEGAIS DE PEDIDO GENÉRICO PREVISTAS NO ART. 324, § 1º, DO CPC NÃO ABRANGEM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FORMULADA NO CASO CONCRETO. O INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR AO CONTRADITÓRIO PRODUZ EFEITOS EQUIVALENTES AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS CONTÉM EXPRESSA INDICAÇÃO CLÍNICA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DESTINADOS À INVESTIGAÇÃO DE SÍNDROME NEUROPSIQUIÁTRICA PÓS-INFECCIOSA, TRANSTORNO NEURO-IMUNOLÓGICO E ERROS INATOS DO METABOLISMO. A PRESCRIÇÃO DA MÉDICA ASSISTENTE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO, ENQUANTO O RISCO DE DANO DECORRE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM HISTÓRICO DE INFECÇÕES RECORRENTES, DECRÉSCIMO DAS HABILIDADES MOTORAS E TRANSTORNOS ALIMENTARES. A COBERTURA DOS EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DECORRE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE E DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. HAVENDO COBERTURA PARA A ENFERMIDADE, IMPÕE-SE A AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES E PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVIDADE DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, determinando à ré que autorize e viabilize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a realização dos exames médicos solicitados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.