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Publicações do processo
3001979-68.2025.8.06.0246
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- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - juazeiro.jecc1@tjce.jus.br - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3001979-68.2025.8.06.0246 |Requerente: CICERA ALVES TAVARES |Requerido: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DESPACHO Vistos, Acerca do pedido autoral retro, reputo ser incabível a imposição de multa do 523 do CPC na medida em que o executado não pode adimplir voluntariamente a obrigação de pagar a execução no sistema de execução por precatórios, conforme entendimento firmado pelo STF ADPF 556 considerando que a execução se fará na forma do art. 100 da Constituição Federal. Intime-se o promovente para que, em 05 dias, informe dados bancários de conta de sua titularidade para elaboração da minuta de RPV. Exp. Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
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