3001965-42.2026.8.19.0067

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3001965-42.2026.8.19.0067/RJ AUTOR: MARIANE SILVESTRE SILVA ADVOGADO(A): THAISA NASCIMENTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ267235) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os documentos anexados aos autos, verifica-se que a parte autora cumpriu parcialmente a determinação anterior, tendo apresentado o CCMEI e a Declaração Anual do SIMEI. Todavia, quanto ao Registrato, o documento juntado corresponde ao Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), não se prestando à finalidade de demonstrar as instituições financeiras com as quais a parte mantém relacionamento bancário. Quanto ao imposto de renda, a tela de consulta apresentada registra a informação “Não entregue” relativamente aos exercícios indicados, constituindo elemento de informação acerca da situação das declarações, mas não comprova a regularidade fiscal da parte autora, tampouco substitui a certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda dos 03 (três) últimos anos, conforme expressamente determinado. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, complemente a documentação acima indicada, sob pena de indeferimento do pedido. Após, venham os autos conclusos, com urgência.