Processo 3001936-80.2026.8.06.0090

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE1 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

3001936-80.2026.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE ICO REU: ENEL DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem se têm interesse na produção de provas, indicando-as e especificando sua finalidade

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