2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 3001933-13.2026.8.19.0075/RJ AUTOR: RODRIGO RESENDE DE AZEVEDO ADVOGADO(A): DOMINIQUE REBELLO LOPES (OAB RJ253463) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados. De acordo com o Tema 1178, decidido em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.” Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso concreto, verifica-se que a parte autora é supervisor de almoxarifado, aufere renda mensal em torno de R$4.400,00, conforme documentos acostados na petição do evento 1-DOC 7, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2- A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. A probabilidade do direito resta demonstrada pela prova documental carreada, e o perigo de dano reside no fato de que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial, não podendo ser proibido o corte, a suspensão ou a interrupção por valores decorrentes da lavratura de TOI. A jurisprudência do TJRJ possui entendimento pacificado, na Súmula 256, no sentido de que “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Decisão pela qual o magistrado indeferiu a tutela antecipada pretendida, para que a AMPLA restabelecesse o fornecimento do serviço de energia elétrica na residência do autor, em decorrência de débito relativo a TOI. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, que autorizam a concessão da tutela antecipada. Perigo de dano à parte consumidora, ante a essencialidade do serviço prestado pela concessionária ré, cuja privação afeta a dignidade da pessoa humana. Cobrança dos débitos decorrentes da lavratura do TOI que deve ser suspensa, até decisão ulterior do Juízo, acerca da legitimidade ou não do referido termo, após ampla dilação probatória. Conforme documentos acostado aos autos, é possível averiguar que a parte autora adimpliu suas faturas e que somente está em aberto a fatura referente ao TOI. Concessão de tutela antecipada que não se configura como uma providência irreversível. A decisão de suspensão deve alcançar apenas os valores relativos ao TOI impugnado, estando a concessionária autorizada a cobrar pelo serviço efetivamente prestado. Serviço que não pode ser prestado sem a devida contraprestação. Precedentes desta Corte. Agravada que deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica, no prazo máximo de três dias, bem como se abster de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito, em decorrência dos débitos relativos ao TOI n. 84925566. RECURSO PROVIDO. (0086789-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica no endereço da parte autora, no prazo de 12 horas, bem como se ABSTENHA de cobrar as quantias referentes à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e, ainda, de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00, comprovada nos autos. Intime-se a parte Ré por OJA de plantão. 3- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 2.233.662/PE e n.º 2.233.539/PE ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), cadastrando a matéria como Tema Repetitivo n.º 1.436/STJ, cuja questão jurídica delimitada consiste em definir, nas ações que discutem o desvio de energia elétrica ocorrido antes do aparelho medidor: (i) se o procedimento de verificação, apuração e notificação do consumo observa o contraditório, a ampla defesa e as normas consumeristas; (ii) a possibilidade de cobrança por estimativa a título de recuperação de consumo efetivo; e (iii) a viabilidade do corte administrativo de fornecimento pela concessionária em decorrência de tal cobrança (Comunicado n.º 88/2026-TJRJ). Nos autos do REsp n.º 2.233.662/PE, paradigma do referido tema, o Ministro Relator Sérgio Kukina, com fundamento no art. 34, VI, do RISTJ, ad referendum da Primeira Seção, ampliou o alcance do sobrestamento e determinou a suspensão, em todo o território nacional, do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC (Comunicado n.º 88/2026-TJRJ). No caso concreto, a controvérsia deduzida em juízo guarda identidade com a matéria submetida ao referido tema repetitivo, razão pela qual se impõe a suspensão do feito. Diante do exposto, SUSPENDO o processamento do presente feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1.436/STJ pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Após, ao arquivo provisório.