3001895-39.2026.8.19.0030

Intimação

TJRJ · Vara Única da Comarca de Mangaratiba · DESPACHO/DECISÃO

  Reintegração / Manutenção de Posse Nº 3001895-39.2026.8.19.0030/RJ AUTOR: GERSON LOPES ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES FERREIRA (OAB RJ151153) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de diferimento integral do pagamento das custas para o final do processo, por não se vislumbrar o estrito enquadramento nas hipóteses do Enunciado nº 27 do FETJ/TJRJ ou da Lei Estadual nº 3.350/99. Contudo, demonstrada a momentânea iliquidez do acervo hereditário, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com esteio no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Comprovado nos autos o recolhimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se imediato cumprimento aos atos subsequentes determinados nesta decisão Em que pese a narrativa fática e os documentos que apontam para a aparente nulidade da alienação do bem pertencente ao falecido curatelado, verifica-se que a posse exercida pelo réu decorre de negócio jurídico datado de 2022, com transferência formal de titularidade da conta de consumo em setembro de 2024 e consumo residencial ininterrupto registrado nos autos. Dessa forma, havendo fundada dúvida acerca da exata data de consolidação do esbulho perante terceiros, e considerando a gravidade da desocupação liminar de imóvel residencial habitado há tempo ponderável sem prévia oitiva da parte contrária, postergo a apreciação do pedido liminar de reintegração de posse para após a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562, segunda parte, do CPC. Designo o dia 13/10/2026, às 14:50horas. para audiência de justificação. Cite-se a parte ré e intimem-se todos, recolhidas eventuais custas, dando-se ciência à parte ré do prazo previsto no art. 564, parágrafo único do CPC para apresentação da sua contestação.