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3001887-25.2025.8.06.0300

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Tribunal
TJCE
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set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 2ª Vara da Comarca de Jucás

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jucás Processo nº 3001887-25.2025.8.06.0300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acessão] AUTOR: ANTONIO ALCANTARA DOS SANTOS REU: CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) juntar certidão de nascimento atualizada, preferencialmente em inteiro teor, caso existente; ou b) esclarecer expressamente se a pretensão deduzida nos autos consiste, na realidade, em restauração de registro civil, apresentando, nesse caso, os elementos necessários à apreciação do pedido. Deverá a parte autora, ainda, esclarecer a necessidade da intervenção judicial para a inclusão do CPF, considerando a possibilidade de realização do ato diretamente perante o Cartório de Registro Civil competente, mediante averbação administrativa, se preenchidos os requisitos legais. Advirta-se que o não atendimento da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz

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