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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 3001871-83.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - Agravada: Eleuza Vera Amancio da Silva - Agravo de instrumento contra a r. decisão de pp. 575/576 dos autos de origem, que rejeitou a impugnação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e manteve a determinação de apresentação de memória de cálculos. Pretende a parte agravante a concessão de efeito suspensivo/ativo. O pedido não comporta acolhimento. Em cognição sumária, não se evidencia probabilidade de provimento do recurso. A decisão recorrida está fundada na ADPF 219 e no Tema 1.396 do e. STF, tendo ainda indicado precedentes das Turmas Recursais que afastam, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as distinções fundadas na alegada insuficiência estrutural da Administração, na representação da parte credora por advogado e no acesso aos demonstrativos de pagamento. A Nota Técnica de pp. 562/572 evidencia elevada carga de trabalho do setor responsável, mas não demonstra impossibilidade concreta de cumprimento da determinação neste processo. Daí por que fica INDEFERIDO o pedido de efeito suspensivo/ativo. Comunique-se o MM. Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária, por seu procurador, para que responda ao recurso no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Advs: Sergio Luiz Lima de Moraes (OAB: 147195/SP) - Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP)
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 3001871-83.2026.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CELSO LOURENÇO MORGADO; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0025505-90.2024.8.26.0506; Perdas e Danos; Agravante: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO; Agravada: Eleuza Vera Amancio da Silva; Advogado: Sergio Luiz Lima de Moraes (OAB: 147195/SP); Advogado: Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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