3001854-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001854-70.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Lurdes Xavier de Almeida Lima - Embargda: Regina Aparecida de Almeida Gomes - Embargdo: Sivaldo Ferreira Correa - Embargdo: Gilson Aureliano da Silva - Embargda: Vera Lucia Borba Alves - Embargdo: Paulo Cesar de Paiva Santos - Embargdo: Pedro Gomes Filho - Embargdo: Sonia Maria Visona Sartini - Embargda: Valdeliz Gimenes Rodrigues - Embargdo: Zeno Stein - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OFENSA À COISA JULGADA E À VIOLAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO FESP CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. SUSTENTA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO: (I) À ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA, DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 5 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 561.836/RN); (II) À VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, §5º, E 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (III) À INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 360 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 611.503); E (IV) À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 100 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SE OS EMBARGOS CONSTITUEM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, À INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 5 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 535, §5º, E 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCLUINDO QUE A PRETENSÃO RESCISÓRIA TRADUZIA MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.6. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE O JULGADOR ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. A INVOCAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOS TEMAS Nº 360 E Nº 100 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO EVIDENCIA OMISSÃO DO JULGADO, PORQUANTO A CONCLUSÃO ADOTADA DECORREU DA CONSTATAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.8. EVIDENCIADO O CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO, INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.9. O SIMPLES PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES.3. A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, VI, 489, §1º, 966, IV, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 339 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA Nº 5 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 561.836/RN); STF, TEMA Nº 360 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 611.503); STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.826.201/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) - 1° andar