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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386466/RJ (2026/0393158-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GOULART ATACADOS LTDA ADVOGADO:ROGÉRIO MACEDO DUARTE - RJ216569 AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - RJ097021 Processo distribuído pelo sistema automático em
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