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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina · DESPACHO/DECISÃO
 
Procedimento Comum Cível Nº 3001825-64.2026.8.19.0210/RJ
AUTOR: MIGUEL DE SOUZA ARAUJO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (OAB RJ125332)
DESPACHO/DECISÃO
Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, em razão da matéria, por força do disposto na LODJ. Com efeito, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis desta Comarca da Capital, que couber por distribuição.
P.R.I.
Após, dê-se baixa e remeta-se.