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TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 3001814-48.2026.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JAIR DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando o petitório apresentado pela parte requerente (ID 201197537), designe-se audiência de instrução, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas da parte autora já arroladas (IDs 193561879/193561880). Intimem-se pessoalmente a parte autora e suas testemunhas, tendo em vista que o promovente é assistido pela Defensoria Pública. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
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