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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · Sentença
Dúvida Nº 3001810-42.2026.8.19.0066/RJREQUERENTE: ILTON FRANCISCO ALEXANDRE JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (OAB RJ113969) SENTENÇA JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Leite do Nascimento em face do Estado do Rio de Janeiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)
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