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TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Rua Antônio Salviano de Sousa, 333, Vila Grega - CEP 62801-082, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3001784-71.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, Salário-Família, Descontos Indevidos] APELANTE: IRAIR DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI, BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ATO ORDINATÓRIO Vistos. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante o retorno dos autos da Instância Superior, conforme Acórdão de ID 227065007 e Decisão de ID 227065019, e certidão de trânsito em julgado de ID 227065022, nos termos do artigo 130, inciso XII, "D", do Código de Normas Judiciais do Ceará, intimem-se as partes na pessoa dos seus advogados, no prazo comum de 05(cinco) dias. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. HILTON GONDIM BANDEIRA NETO Analista Judiciário (Assinado por Certificado Digital)
TJCE · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Rua Antônio Salviano de Sousa, 333, Vila Grega - CEP 62801-082, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3001784-71.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, Salário-Família, Descontos Indevidos] APELANTE: IRAIR DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI, BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ATO ORDINATÓRIO Vistos. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante o retorno dos autos da Instância Superior, conforme Acórdão de ID 227065007 e Decisão de ID 227065019, e certidão de trânsito em julgado de ID 227065022, nos termos do artigo 130, inciso XII, "D", do Código de Normas Judiciais do Ceará, intimem-se as partes na pessoa dos seus advogados, no prazo comum de 05(cinco) dias. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. HILTON GONDIM BANDEIRA NETO Analista Judiciário (Assinado por Certificado Digital)
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