3001781-45.2013.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial

Processo 3001781-45.2013.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida de Fatima Costa da Cruz e outros - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / Execução movida por Aparecida de Fatima Costa da Cruz e outros em face de Banco do Brasil Sa na qual a parte exequente busca a satisfação de pagar quantia certa. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução, entendendo devido o valor de R$ 303.577,16 atualizado até 25/06/2026 (fls. 1305/1316). A parte exequente se manifestou concordando com os valores declarados pelo executado (fls. 1324/1325). É o relatório. Fundamento e Decido. Diante da concordância da parte exequente, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios à parte executada, no importe de 10% sobre o valor da execução, respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou nesta execução (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MLE do valor de R$ 303.577,16 em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). EXPEÇA-SE MLE ao executado do saldo remanescente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP)