3001714-28.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Recuperação Judicial Nº 3001714-28.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: CVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A): PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A): GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A): EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A): BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) AUTOR: ALTERF IMPORTADORA DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA ADVOGADO(A): FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A): PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A): GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A): EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A): BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) AUTOR: AKOUN ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA ADVOGADO(A): FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A): PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A): GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A): EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A): BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) AUTOR: CVLB BRASIL S.A. ADVOGADO(A): FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A): PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A): GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A): EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A): BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) AUTOR: CASA E VIDEO BRASIL SA ADVOGADO(A): FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A): FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A): PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A): GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A): EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A): BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) RÉU: BANCO ABC BRASIL S A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) RÉU: MRP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: SA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): SORAIA CAVALCANTI VASCONCELOS (OAB BA025094) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS QW1 - RESPONSABILIDADE ILIMITADA ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) RÉU: OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) RÉU: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/A ADVOGADO(A): GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS (OAB RJ110859) RÉU: RIZA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB RJ132374) RÉU: CONSORCIO EMPREENDEDOR ITAUPOWER SHOPPING ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) ADVOGADO(A): FABIANO CORDEIRO COZZI (OAB MG068008) ADVOGADO(A): CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB MG081376) RÉU: CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING ADVOGADO(A): JOAO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB MG073169) ADVOGADO(A): FABIANO CORDEIRO COZZI (OAB MG068008) ADVOGADO(A): CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB MG081376) RÉU: YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB SP257234) RÉU: MARVIN TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): CINTHIA ACHAO DE LAMARE (OAB RJ145127) ADVOGADO(A): CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB SP132306) RÉU: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA (OAB SP473358) ADVOGADO(A): MARCELO BARBOSA SACRAMONE (OAB SP240389) RÉU: BANCO BTG PACTUAL S A ADVOGADO(A): MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB RJ092518) ADVOGADO(A): ALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA (OAB RJ157422) ADVOGADO(A): MATHEUS SILVEIRA NEVES (OAB RJ204097) RÉU: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADO(A): ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB ES012548) RÉU: CONDOMINIO DO SHOPPING VITORIA ADVOGADO(A): ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB ES012548) RÉU: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING VITORIA - ALOSVIT ADVOGADO(A): ANDRE ARNAL PERENZIN (OAB ES012548) RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO(A): RENAN SOARES CORTAZIO (OAB RJ220226) ADVOGADO(A): GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (OAB RJ041245) ADVOGADO(A): MILENA DONATO OLIVA (OAB RJ137546) RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): DARIO MIRANDA CARNEIRO (OAB SP290959) RÉU: JUIZO ADVOGADO(A): THIAGO MAFRA SILVEIRA (OAB SE006996) DESPACHO/DECISÃO Passo a apreciar as petições pendentes de apreciação desde a decisão de Evento 770. 1)Evento 798: Publicação do edital, nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Dê-se vista aos interessados. 2)Eventos 802, 809, 810, 811, 815, 816, 822, 824, 834, 842, 853, 876, 918, 927, 928, 929, 935, 936 e 940: Manifestação de terceiros interessados requerendo a habilitação dos patronos nos autos. Cumpre-me esclarecer que o segredo de justiça foi retirado dos autos, conforme decisão de Evento 174, razão pela qual indefiro os pedidos de habilitação de patronos de terceiros interessados e de liberação de acesso para visualização dos autos. Determino, ainda, que não sejam cadastrados nos autos os patronos de credores ou de terceiros interessados, a fim de evitar tumulto processual. 3)Eventos 806, 807, 825, 828, 850 e 866: Intimem-se as Recuperandas e o Administrador para que se manifestem. 4)Eventos 812, 841, 844, 845, 846, 848, 849, 851, 852, 854, 855, 859, 860, 861, 862, 867, 868, 873, 879, 880, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 895, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 904, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 931, 932, 933 e 934: Objeções ao Plano de Recuperação Judicial. Dê-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. 5)Eventos 813 e 819: Embargos de Declaração apresentados por BANCO ABC BRASIL S.A. (“ABC”) e BANCO CITIBANK S.A., respectivamente, em face da decisão de Evento 770. Intimem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial para se manifestarem. Dê-se vista ao MP. 6)Evento 818: Manifestação das Recuperandas em cumprimento ao determinado na decisão de Evento 770, na qual requerem o levantamento do valor depositado pelo Santander no Evento 721, mediante expedição de mandado de pagamento; informam que não se opõem à renúncia manifestada pela SABESP e registram, quanto ao Relatório Circunstanciado, que prestarão à Administração Judicial todos os esclarecimentos anunciados, não havendo, ademais, qualquer vício no edital publicado. Intime-se o AJ para se manifestar acerca do pedido de expedição de mandado de pagamento. Dê-se vista ao MP. 7)Eventos 820 e 823: Apresentação de Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito pelo Administrador Judicial. Dê-se vista aos interessados e ao Ministério Público. 8)Evento 826: Parecer do Ministério Público reitera integralmente os termos do parecer de evento 761, especialmente quanto: (i) à necessidade de prévia manifestação dos credores acerca da proposta remuneratória; (ii) à observância dos parâmetros estabelecidos pelo Provimento CNJ nº 231/2026; e (iii) à necessidade de complementação das informações relativas à efetiva composição dos custos e à carga de trabalho projetada, elementos indispensáveis para a adequada aferição da proporcionalidade da remuneração postulada. Verifica-se que o Administrador Judicial se manifestou no Evento 903 acerca do parecer. Dessa forma, dê-se vista aos interessados e ao Ministério Público. 9)Evento 827: Parecer preliminar de controle de legalidade do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo MP. Intimem-se as Recuperandas e o Administrador Judicial para que se manifestem. 10)Eventos 801, 817, ,829, 836, 839, 840, 863, 864, 915, 930, 937 e 939: Trata-se de requerimento de credor requerendo a habilitação/correção de seus créditos. Cumpre-me informar que eventuais impugnações à lista de credores apresentada pelo Administrador Judicial (art. 7º, §2º) ou pedidos de habilitação de crédito, DEVERÃO SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA a estes autos principais, como INCIDENTE PROCESSUAL, observando o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º da LRF, devendo ser processado nos termos do art. 13 e seguintes da LRF. Fica vedada a apresentação de impugnações/habilitações nos autos principais, que serão consideradas intempestivas, caracterizando erro grosseiro. Fica ainda a serventia autorizada a excluir as habilitações e impugnações apresentadas neste feito, mediante certidão e independente de conclusão. 11)Eventos 830, 831, 832, 833, 847, 856, 857, 858, 877 e 878: Comunicações eletrônicas acerca das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento Aos interessados. 12)Evento 838: Manifestação do Administrador Judicial em cumprimento ao determinado na decisão de Evento 770, sobre a qual passo a decidir: 12.1) Considerando que o crédito da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (“SABESP”), no valor de R$ 147,56, já foi quitado pelas Recuperandas e que a credora renunciou ao crédito, conforme manifestação no Evento 735, bem como a concordância das Recuperandas, no Evento 818, e da Administração Judicial, no Evento 838, determino a exclusão do referido crédito da Relação de Credores, mediante a correspondente retificação. Intime-se o AJ para proceder à exclusão. 12.2)Diante do ofício de Evento 747, expeça-se ofício para a 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, referente ao processo nº 3022140-61.2026.8.19.0001, informando que KRYSTALMIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS S.A., inscrita sob o CNPJ nº 08.248.561/0001-16, encontra-se listada, pelo montante total de R$ 309.681,53 (trezentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um Reais e cinquenta e três centavos) na Relação de Credores das Recuperandas. 13)Evento 843: Manifestação das Recuperandas que tem por objeto o requerimento de dispensa da substituição das garantias fidejussórias prestadas em contratos de locação de unidades operacionais do Grupo CVLB. Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para que se manifestem acerca dos pedidos formulados na manifestação. 14)Eventos 865, 869, 870 e 871: Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento. Ciente. Aguarde-se eventual pedido de informações e/ou julgamento dos recursos. 15)Evento 881: Relatório Mensal de Atividades (RMA) apresentado pelo Administrador Judicial. Dê-se vista aos interessados e ao Ministério Público. 16)Evento 905: Pedido de autorização para a celebração de novo(s) contrato(s) de financiamento, na modalidade debtor-in-possession (“DIP”) formulado pelas Recuperandas. Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar acerca do pedido. Dê-se vista ao MP. 17)Evento 938: Comprovante de depósito judicial. Dê-se vista às Recuperandas e ao Administrador Judicial. 18)Devido à complexidade da demanda e em observância aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, eventuais requerimentos não contemplados serão objeto de análise em momento sequencial e oportuno, cabendo destacar que eventuais tutelas de urgência deverão ser informadas a este Juízo de forma específica a fim de evitar maiores delongas e perecimento de direitos. Dê-se vista ao Ministério Público para que tenha ciência de todo o processado e para que apresente seu parecer. P.I.