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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3001706-46.2025.8.06.0034 Promovente(s): REQUERENTE: SILVINO CESAR CABRAL NETO Promovido(a)(s): REQUERIDO: SERGIO MARCOLINO DOS SANTOS e outros DESPACHO Trata-se de recurso inominado. Verifica-se que o recurso foi interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual é intempestivo. A intempestividade impede o conhecimento do recurso, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, em razão da intempestividade. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2026. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito