Processo 3001676-66.2025.8.19.0028

2026-09-16 · TJRJ

Procedimento Comum Cível Nº 3001676-66.2025.8.19.0028/RJ AUTOR: ROSENE CORREA SANTOS FRANCO ADVOGADO(A): TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ162024) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte apelada intimada a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal, conforme especificado na intimação, nos termos do Art. 1.010 § 1º.

2026-09-14 · TJRJ

Procedimento Comum Cível Nº 3001676-66.2025.8.19.0028/RJAUTOR: ROSENE CORREA SANTOS FRANCO ADVOGADO(A): TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ162024) SENTENÇA Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar o réu na obrigação de promover o imediato enquadramento horizontal (Progressão Horizontal) da autora, nos termos dos artigos 59 e 75 da LCM nº 195/2011. Condeno o réu na obrigação de pagar as diferenças salarias dos cinco anos contados do ajuizamento da demanda, inclusive incidente sobre férias, gratificação natalina (13º salário), observados os marcos temporais de progressão.