3001618-83.2025.8.06.0009

Intimação

TJCE · 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001618-83.2025.8.06.0009 PROMOVENTE: ANA EDNA MARTINS DA SILVEIRA PROMOVIDO(A): Enel DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. A parte autora requereu o cumprimento de sentença sem apresentar planilha de cálculos. Contudo, por se tratar de parte não assistida por advogado ou Defensor Público, determino que a secretaria realize o cálculo do valor devido. Após a realização do cálculo, intime-se a parte executada/promovida para cumprir a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC. Intime-se a Enel, pessoalmente para, no prazo de 5 dias, cumprir ou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA