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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Três Rios/Areal/Levy Gasparian · DESPACHO/DECISÃO
 
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 3001616-51.2026.8.19.0063/RJ
SUSCITANTE: RODRIGO NASSER CALDAS
ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO SOARES (OAB RJ085304)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, na modalidade inversa, nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.
Suspendo o curso da ação principal conforme art. 134, p. 3º do CPC.
Nos termos do art. 134.§ 1º do CPC, comunique-se ao distribuidor a instauração do incidente.
A parte autora para informar o endereço físico ou eletrônico para a citação das empresas HANZEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 19.420.382/0001-30, e CASTELLAMARY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 47.350.153/0001-22 para fins de figuram no polo passivo e apresentarem resposta no prazo de 15 dias.
Intimem-se.