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TJCE · 1ª Vara da Comarca de São Benedito
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: s.benedito@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001601-36.2026.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTORIDADE: MARCIO FERNANDES OLIVEIRA CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCIO FERNANDES OLIVEIRA CHAGAS PROMOVIDO(A)(S)/AUTOR DO FATO: JOAO BATISTA XAVIER DE SOUZA SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal, na forma do Termo de Audiência retro, a qual passa a fazer parte integrante do presente julgado. Intime-se a parte para iniciar o cumprimento, de modo que sendo cumprida a transação acarretará a extinção de punibilidade e em caso de não cumprimento os autos serão remetidos ao Ministério Público, que poderá dar início à ação penal pertinente. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
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