3001551-33.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001551-33.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Oleg Lobanov - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. TEMA 1234/STF. AQUISIÇÃO REALIZADA PELO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CONFORME ORÇAMENTO APRESENTADO PELA CREDORA. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO SERIA A VIA CORRETA, PORQUE CABERIA A EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR DA MEDICAMENTO JÁ ADQUIRIDO EM 2025 E QUE JÁ VEM SENDO FORNECIDO PELA FARMÁCIA DE DISPENSAÇÃO AO AUTOR. A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO FOI IMPOSTA AO ESTADO DE SÃO PAULO E AO MUNICÍPIO, COMO O BLOQUEIO E SEQUESTRO DO VALOR DE R$ 26.540,00 (NOTAS FISCAIS DE 532/533). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NAS HIPÓTESES DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DIRETAMENTE PELA PARTE CREDORA, EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO, O VALOR BLOQUEADO DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO POR CUMPRIMENTO EM EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO IMPÔS AOS ENTES PÚBLICOS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECER MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA DE CARÁTER PERMANENTE, A QUAL VEM SENDO DESCUMPRIDA DE FORMA SISTEMÁTICA DESDE 2025.O REITERADO INADIMPLEMENTO CONFIGURA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL E CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, IV, DO CPC, LEGITIMANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS COERCITIVAS.O ART. 536, § 1º, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A DETERMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE, INCLUSIVE O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, QUANDO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.O ITEM 3.2 DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF DIRIGE-SE ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PELO SUS OU POR ENTE PÚBLICO FEDERADO, NÃO ALCANÇANDO AS HIPÓTESES EM QUE O PARTICULAR, DIANTE DA INÉRCIA ESTATAL, É COMPELIDO A ADQUIRIR O MEDICAMENTO NO COMÉRCIO VAREJISTA.A LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO QUANDO A COMPRA É EFETUADA PELO PARTICULAR, TRANSFERE AO CREDOR HIPOSSUFICIENTE O ÔNUS DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO ESTATAL E ESVAZIA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.A ORIENTAÇÃO ADOTADA ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, BEM COMO NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NA RCL 78017 AGR/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DO PMVG QUANDO O PARTICULAR ADQUIRE O MEDICAMENTO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTA FISCAL E AQUISIÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 536, § 1º, 772, II, E 774, IV. LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1234; STF, RCL 78017 AGR/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 08.09.2025; TJSP, AI 3000523-64.2025.8.26.9061, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.08.2025; TJSP, AI 3000458-69.2025.8.26.9061, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.08.2025; TJSP, AI 0108266-87.2025.8.26.9061, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.11.2025; TJSP, AI 0107534-09.2025.8.26.9061, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.06.2025; TJSP, AI 3015828-14.2025.8.26.0000, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo da Silva Ribeiro (OAB: 272494/SP) - 16º Andar, Sala 1607