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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE2 publicaçõesDecisão publicada em 16/09/2026
Processo nº 3001545-32.2025.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pleito de gratuidade da justiça deduzido pelas recorrentesa em sede de Recurso Inominado, sob a alegação de hipossuficiência financeira para o custeio do preparo recursal. É o breve relatório. Decido.
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