3001525-35.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001525-35.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Ana Lucia Rustiguelli da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À FAZENDA PÚBLICA A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE DE APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E DETALHADA CONFORME ART. 534 DO CPC. HOLERITES DISPONÍVEIS NO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A EXECUÇÃO INVERTIDA, A QUAL, CONFORME TEMA Nº 1396 DO STF, É PROVIDÊNCIA POSSÍVEL MAS NÃO OBRIGATÓRIA, PREVISTA PARA A PARTE HIPOSSUFICIENTE APENAS. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - 16º Andar, Sala 1607