3001509-34.2026.8.19.0054

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3001509-34.2026.8.19.0054/RJ AUTOR: DEISE HILARIO MACHADO ADVOGADO(A): REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) RÉU: MARISA LOJAS S A ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA PELLEGRINA (OAB SP026111) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetou o Tema 1264 e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre inscrição de dívida prescrita em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, verbis: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256- L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Desse modo, suspendo o julgamento do presente processo até o julgamento do Tema 1264 pelo STJ. Intimem-se.