3001497-29.2026.8.06.0168

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Solonópole

2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, n° 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63.620-000. E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br - Telefone fixo: (88) 3518-1696 - CAJ: (85) 98239-1538 DECISÃO Processo nº: 3001497-29.2026.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: LOURIVAL CARNEIRO DE LIMA, A. L. P. D. L. Requerido REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. 1. Da Análise da gratuidade Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a parte que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados comprovam satisfatoriamente a insuficiência de recursos dos autores, notadamente diante das despesas mensais comprovadas e da ausência de renda significativa. Diante disso, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Da inversão do ônus da prova Inicialmente, em tais circunstâncias, e como se trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova, era caso de se oportunizar à requerida a comprovação da realização do contrato. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos relacionados ao(s) contrato(s) questionado(s), restando presentes os requisitos exigidos no art. 6o, inciso VIII, do CDC. Não cabe ao consumidor comprovar que não efetivou o contrato, uma vez que se trata de prova negativa, impossível de ser produzida. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6o, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Por tais razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos moldes do art. 6o, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo(s) promovido(s), toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. Precisamente e especificamente deve a(s) parte(s) promovidas juntarem prova documental da contratação, ou seja: cópia dos contratos que fundamentam os descontos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 3. Da Audiência de Conciliação O grande volume de ações com objeto semelhante nesta unidade impõe uma dilatada pauta de audiências, implicando em demora na prestação de uma resposta do Judiciário ao conflito. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme determina o Código de Processo Civil em seu art. 4º, tratando-se, ademais, de princípio insculpido na Carta Maior, no artigo 5º, inciso LXXVIII, para todos os ritos processuais. Do exposto, optando por imprimir rito mais célere à demanda, para atender ao comando das normas supracitadas, bem como tratar-se de demanda que necessita, a priori, apenas de provas documentais, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação, determinando o prosseguimento direto à fase de resposta do réu. 4. Da Citação e Tramitação Cite-se o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC). Após a Citação, determino: a) Decorrido o prazo da contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual impugnação; b) Após a manifestação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma justificada sua pertinência e necessidade; c) Decorrido o prazo para especificação de provas, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do saneamento e instrução do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 1 de setembro de 2026 Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.