Processo 3001472-97.2026.8.19.0024

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3001472-97.2026.8.19.0024/RJ AUTOR: INSTITUTO ELISA DE CASTRO ADVOGADO(A): WILLIAM FONSECA DE MORAES (OAB RJ202633) DESPACHO/DECISÃO Os documentos juntados aos autos para instruir o pedido de gratuidade não se prestam a esse fim, na medida em que se voltam à comprovação apenas da natureza jurídica da entidade como associação sem fins lucrativos, e não à sua efetiva capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Natureza jurídica sem fins lucrativos e incapacidade financeira de arcar com despesas processuais são requisitos distintos. O primeiro, embora comprovado pelos documentos apresentados, é insuficiente, por si só, para justificar a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, nos exatos termos da Súmula 481 do STJ. Entretanto, considerando a manifestação do Evento 18, concedo à autora, em derradeira oportunidade, o prazo de 05 dias para demonstrar, de forma concreta e atual, sua alegada condição financeira, trazendo aos autos demonstrativo contábil com valores correspondentes ao período recente, extratos bancários, comprovação de dívidas ou inadimplência, ou documento equivalente, declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3001472-97.2026.8.19.0024/RJ AUTOR: INSTITUTO ELISA DE CASTRO ADVOGADO(A): WILLIAM FONSECA DE MORAES (OAB RJ202633) DESPACHO/DECISÃO Os documentos juntados aos autos para instruir o pedido de gratuidade não se prestam a esse fim, na medida em que se voltam à comprovação apenas da natureza jurídica da entidade como associação sem fins lucrativos, e não à sua efetiva capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Natureza jurídica sem fins lucrativos e incapacidade financeira de arcar com despesas processuais são requisitos distintos. O primeiro, embora comprovado pelos documentos apresentados, é insuficiente, por si só, para justificar a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, nos exatos termos da Súmula 481 do STJ. Entretanto, considerando a manifestação do Evento 18, concedo à autora, em derradeira oportunidade, o prazo de 05 dias para demonstrar, de forma concreta e atual, sua alegada condição financeira, trazendo aos autos demonstrativo contábil com valores correspondentes ao período recente, extratos bancários, comprovação de dívidas ou inadimplência, ou documento equivalente, declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.